Compra e Venda Internacional - Convenção das Nações Unidas

Foi publicado em 7 de agosto de 2020 o Decreto 5/2020, aprovando, para adesão, a Convenção de Viena de 1980 sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, fazendo assim de Portugal o seu Estado signatário mais recente.

A Convenção proporciona um alto nível de segurança jurídica e previsibilidade, uma vez que estabelece um regime uniforme, neutro e acessível para os seus utilizadores, facilitando, assim, as transações mercantis internacionais.

Na prática, este instrumento permite a economia de custos transacionais decorrentes das diferentes regulamentações jurídicas de cada país. É por isso um instrumento jurídico de referência que deverá ser do conhecimento daqueles que no seu dia-a-dia efetuam transações comerciais internacionais.

Conteúdos

1. A Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias

- Introdução – breve resenha;

- Âmbito de Aplicação.

2. Os Contratos Internacionais

- Paradigma Atual;

- Incoterms®;

- As cláusulas de hardship, força maior e penal.

3. A Formação do Contrato

- A exclusão de certas vendas e o critério da internacionalidade;

- Proposta Contratual;

- Eficácia da Proposta Contratual e prazo de aceitação;

- Conclusão e revogação.

4. Direitos e Obrigações das Partes

- Disposições gerais;

- As obrigações do vendedor (entrega, local da entrega, transporte, seguro, documentos, responsabilidade);

- As obrigações do comprador (determinação e pagamento do preço, local de pagamento, denúncia da falta de conformidade, aceitação...);

- Meios de que dispõe o comprador em caso de incumprimento do contrato pelo vendedor;

- Meios de que dispõe o vendedor em caso de violação do contrato pelo comprador;

- A conservação das mercadorias;

- Os centros de arbitragem internacional.

 Avaliação: curso sem avaliação quantitativa.

Objetivos

• Dotar os participantes de conhecimentos sobre o contrato de compra e venda internacional;

• Compreender o que regula a Convenção de Viena sobre a compra e venda de mercadorias;

• Quais as cláusulas típicas de um contrato internacional de compra e venda de mercadorias;

• Dotar os participantes de know-how sobre os direitos e obrigações do vendedor e comprador;

• Conhecer os Incoterms;

• Perceber o funcionamento e o conceito da arbitragem internacional como modo de solução de litígios internacionais.

Destinatários

Toda a esfera profissional ligada à Compra e Venda de Mercadorias.

Duração

Tempo estimado de dedicação: 6H

Sessões síncronas: 20, 26 e 27 de abril das 17H30 às 19H30

Formador

Ana Rita Maia

- Licenciada em Direito pela Universidade do Minho.

- Assistente Convidada do Instituto Politécnico do Cávado e Ave.

- Advogada, Doutoranda e Formadora.

Preços e Informações

 Em primeiro lugar deverá fazer inscrição AQUI.

Após a inscrição e pagamento, irá receber um link de acesso para entrar na plataforma à hora marcada.  A Plataforma HOZEN Academy é muito simples de utilizar e permite uma comunicação constante entre formandos e formadores. A formação será composta por: sessões Live (à hora marcada, em Direto), auto-estudo e realização de exercícios/ casos práticos.
Em caso de formação à medida, podemos utilizar outra plataforma, mediante preferência do cliente. A frequência neste workshop garante-lhe o acesso a tutoria por parte do formador, num período de 15 dias a partir do primeiro dia de formação. 

Será emitido um Certificado SIGO a cada formando que apresente um mínimo de 90% de assiduidade.

VALOR: 75€ (isenção do IVA, ao abrigo do Artigo  9º, n.º 10 do CIVA)

Inscrições